Norberto Bobbio. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Ed. Polis/UnB, 1989, p. 158.
1 À luz dos preceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942, com ementa dada pela Lei n.º 12.376/2010), explique a função desempenhada pelos princípios gerais do direito no ordenamento jurídico. [valor: 5,00 pontos]
2 O caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, estabeleceu os princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Identifique os referidos princípios e explique o conteúdo jurídico de cada um deles. [valor: 15,00 pontos]
[valor: 20,00 pontos]
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A Constituição Federal de 1988 estabelece, entre os direitos e as garantias individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas. De outro lado, também determina que a publicidade é um dos princípios que regem a administração pública. Leis infraconstitucionais tratam da aparente antinomia entre o direito à intimidade e a garantia da publicidade, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n.º 12.527/2011).
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito da aparente antinomia entre o direito fundamental à privacidade e o …
Redija um texto dissertativo, posicionando-se quanto à constitucionalidade de emenda à Constituição do estado X por meio da qual sejam alteradas as atribuições dos órgãos encarregados das atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico no âmbito estadual, por meio (i) da criação de procuradoria jurídica especial da assembleia legislativa [valor: 7,20 pontos] e (ii) da atribuição à Procuradoria-Geral do estado X da atividade de representação judicial e extrajudicial das sociedades de economia mista e das empresas públicas estaduais [valor: 8,00 pontos].
Durante a execução de convênio firmado entre a União e determinado Município para fiscalização de obras públicas, a prefeitura designou Carlos, engenheiro contratado temporariamente por meio de empresa terceirizada, para atuar como coordenador da fiscalização, conferindo-lhe poderes para requisitar documentos, acompanhar diligências e interagir com órgãos de controle. Embora não possuísse vínculo estatutário, cargo efetivo ou mandato eletivo, Carlos exercia função pública por delegação formal da Administração, atuando, de fato, no desempenho de atribuições típicas de agente público.
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