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Q88991 | Economia e Finanças Públicas
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2017
Órgao: IRBr - Instituto Rio Branco

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Inspirado na experiência da Nova Zelândia, que se tornou uma referência no debate internacional sobre política fiscal ao definir critérios e compromissos de transparência e responsabilidade na administração das finanças públicas, o Brasil aprovou, no ano 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para nortear o comportamento das autoridades no governo federal e nos governos estaduais e municipais rumo a um equilíbrio fiscal duradouro.
Uma das diretrizes mais importantes da LRF é a imposição de se definirem e se respeitarem metas fiscais. Assim, soberanamente e em cada nível de governo, são fixadas, entre outras variáveis, metas e limites para o resultado fiscal e a dívida pública. Tais metas servem de parâmetros para os agentes econômicos e possibilitam a avaliação do desempenho das contas públicas pela sociedade.
Tendo o texto acima como referência inicial, discorra sobre:
1 a relação entre a despesa de juros e o resultado primário, considerando que o desempenho do resultado primário, sem cobertura por senhoriagem, se reflete na conta de juros, mesmo em caso de taxa de juros constante;
2 os efeitos no investimento público federal brasileiro decorrentes das necessidades de se alcançar as metas fiscais no país desde a LRF e as respectivas implicações desses efeitos para o custo Brasil e a eficiência do setor privado; e
3 o desempenho da arrecadação tributária brasileira requerida para cobertura da despesa primária e seus impactos sobre a economia.
[valor: 30,00 pontos]
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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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