Q88860 | Direito Penal
Banca: FundatecVer cursos
Ano: 2018
Órgao: DPE SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Padrão de resposta30 linhas
Fabrício, 20 anos de idade, pai de dois filhos pequenos, desempregado, decide adentrar em um estabelecimento comercial, um minimercado, durante o período noturno, no intuito de subtrair bens indispensáveis a sua alimentação e de seus filhos menores, para tanto, escala um muro de apenas um metro de altura. Entretanto, antes mesmo que Fabrício pudesse adentrar no estabelecimento, apesar de ultrapassado o muro, o alarme do local dispara e com a chegada da empresa de segurança privada, Fabrício é preso em flagrante delito. Em sede processual, Fabrício é denunciado pela prática do delito descrito no artigo 155, § 4º, inciso II e § 1º do Código Penal, ou seja, furto qualificado pela escalada e praticado durante o repouso noturno.
Considerando as informações existentes sobre a demanda, quais serão seus argumentos para a defesa de Fabrício? Indique, igualmente, a fundamentação legal.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
SOU ASSINANTE
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Carregando…
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Conteúdo exclusivo para alunos da Academia de Discursivas ou assinantes do Sistema de Questões Discursivas.
Questões Relacionadas
MatériaDireito Penal
BancaFundatec
Celso, oficial de justiça, ao cumprir mandado judicial expedido por autoridade judiciária superior competente, no curso de ação judicial na qual fora ordenada a indisponibilidade de bens, busca e apreensão de vultosas quantias de valores em espécie de moeda nacional corrente e estrangeira, títulos, documentos e bens móveis e, ainda, o sequestro de diversos imóveis pertencentes aos réus, além da suspensão de contratos firmados com o poder público, cumpriu estritamente os termos constantes na ordem judicial, tendo observado rigorosamente os ditames legais de regência. No curso do cumprimento do mandado judicial, Jonas, um dos réus, indignado com a conduta de Celso, o qual retirara do escritór…
Fabrício, 20 anos de idade, pai de dois filhos pequenos, desempregado, decide adentrar em um estabelecimento comercial, um minimercado, durante o período noturno, no intuito de subtrair bens indispensáveis a sua alimentação e de seus filhos menores, para tanto, escala um muro de apenas um metro de altura. Entretanto, antes mesmo que Fabrício pudesse adentrar no estabelecimento, apesar de ultrapassado o muro, o alarme do local dispara e com a chegada da empresa de segurança privada, Fabrício é preso em flagrante delito. Em sede processual, Fabrício é denunciado pela prática do delito descrito no artigo 155, § 4º, inciso II e § 1º do Código Penal, ou seja, furto qualificado pela escalada e pra…
Na qualidade de defensor(a), você foi convidado(a) a realizar um mutirão de atendimento em uma unidade penal em regime fechado no interior do Paraná. Durante o atendimento de uma das pessoas privadas de liberdade, André, você verifica que ele está cumprindo pena em razão da prática de dois crimes de tráfico de drogas. O primeiro deles foi praticado em 2019 e resultou em uma pena de 3 anos de prisão. Na ocasião, foi reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. No segundo crime de tráfico, a condenação foi de 6 anos de prisão em razão do cometimento do crime previsto no caput do art. 33 da Lei de Drogas.
Assim, o total de pena de André, após a uni…
Tem que atualizar esse espelho : (i) o aumento do furto noturno independe do loca e dos moradores estarem dormindo; (ii) mudança do entendimento de combinar o furto noturno c/c qualificadoras, segundo o STJ em 2022.