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Q88734 | Direito Administrativo
Banca: IADESVer cursos
Ano: 2019
Órgao: CRN 3 - Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região (SP)

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Leia, com atenção, os textos a seguir.
Texto 1
Jornada de Atualização Técnica reúne Fiscais do Sistema CFN-CRN em São Paulo
(28/11/2018) Nutricionistas Fiscais de todo o Brasil estão reunidos em São Paulo, a partir desta terça-feira, 27 de novembro, para a VI Jornada de Atualização Técnica de Fiscais do Sistema CFN-CRN. A programação do evento, que continua até o dia 29, inclui uma série de palestras a respeito de temas relevantes para a atuação profissional.
O encontro foi aberto pela presidente do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), que reforçou a importância do fiscal como agente de orientação do sistema. “Temos que mudar essa visão de que fiscalizar é punir”, conclui a presidente.
[…]
Disponível em: <http://www.crn3.org.br>. Acesso em: 25 abr. 2019, com adaptações.
Texto 2
A punição a um nutricionista do Distrito Federal trouxe à tona a discussão acerca do risco do uso de anabolizantes. Um paciente denunciou o profissional ao Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) da 1ª Região por ter receitado o uso de esteroides, além da prescrição de uma dieta não recomendada. Pela atuação irregular, ele ficará seis meses afastado.
Segundo a presidente da Comissão de Ética do CRN, não é competência do profissional de nutrição prescrever qualquer tipo de remédio. “Nós não estudamos para isso e não temos competência para definir o tipo de hormônio, a posologia e por quanto tempo deve ser utilizado. Nada disso faz parte da nossa profissão, pois o papel é fazer uma orientação de alimentação baseada em nutrientes, e não com medicamentos”, destaca.
Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br>. Acesso em: 25 abr. 2019, com adaptações.
Considerando que os textos apresentados têm caráter meramente motivador, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo respondendo a uma consulta feita por um dos conselheiros do Conselho Regional de Nutrição (CRN) à assessoria jurídica quanto aos poderes fiscalizatórios e punitivos do CRN. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
a) conceito dos poderes administrativos envolvidos na atividade fiscalizatória e punitiva;
b) atributos e características dos referidos poderes;
c) aplicabilidade desses poderes;
d) limitações; e
e) possibilidade de controle dos atos praticados com abuso de poder.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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Leia, com atenção, o texto a seguir.

A empresa XYZ, do ramo de construção civil, interessou-se por um terreno vazio de propriedade do Conselho Regional de Farmácia do Tocantins (CRFTO). A empresa em questão encaminhou à presidência do CRFTO minuta com proposta de permuta desse terreno vazio por um conjunto de doze salas comerciais, localizado em um empreendimento recém-inaugurado pela empresa, no bairro central da capital do Estado. A presidência do CRFTO abriu consulta pública aos profissionais filiados ao Conselho acerca da proposta de negócio jurídico apresentada. Após votação realizada, constatou-se que a maioria dos profissionais filiados ao CRFTO foi favorável à concretização do negóci…

Leia, com atenção, as informações a seguir.

No âmbito federal da fiscalização contábil, financeira e orçamentária das entidades da administração direta e indireta, a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Também é previsto constitucionalmente que o controle interno seja estruturado em sistema no âmbito próprio de cada um dos Poderes.

Considerando que essas informações têm caráter meramente motivador, com base nas previsões constitucionais, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo acerca do referido tema. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:

a) os princípio…

Leia, com atenção, o texto a seguir.

O orçamento público é um instrumento jurídico, contábil, político e econômico, através do qual o Poder Legislativo autoriza o Executivo a arrecadar receitas e executar despesas públicas em determinado período, visando concretizar as políticas públicas, respeitando os princípios constitucionais orçamentários. Notadamente, a doutrina não alcança um consenso quanto à conceituação do orçamento público, apresentando distintas definições que refletem as diversas perspectivas sobre o instituto.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

Considerando que o texto apresentado tem caráter meramente motivado…

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