JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Editora Dialética, 2002, p. 51.
Considerando que o texto apresentado tem caráter meramente motivador, redija um texto dissertativo e (ou) argumentativo com o tema “As agências reguladoras no contexto brasileiro”. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
a) o conceito de regulação de serviços públicos e a abrangência dela;
b) o contexto da criação e da implantação das agências reguladoras no Brasil, bem como as competências dessas agências;
c) as diferentes formas de regulação; e
d) a fiscalização dos serviços públicos regulados.
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Leia, com atenção, as informações a seguir.
No âmbito federal da fiscalização contábil, financeira e orçamentária das entidades da administração direta e indireta, a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Também é previsto constitucionalmente que o controle interno seja estruturado em sistema no âmbito próprio de cada um dos Poderes.
Considerando que essas informações têm caráter meramente motivador, com base nas previsões constitucionais, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo acerca do referido tema. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
a) os princípio…
Durante estado de calamidade decretado pelo Congresso Nacional em 03/01/2025, em razão da pandemia da Gripe Equina, o Governo do Distrito Federal (GDF) recebeu recursos para contratações emergenciais durante o ano de 2025. Uma equipe de auditoria da Controladoria Geral do DF ficou encarregada de promover a fiscalização dessas contratações. O trabalho resultou nos seguintes achados:
Achado 1. Dispensa de Licitação para compra de respiradores com a empresa RESPIRA S.A. O contrato foi firmado em 05/01/2025, com duração de três meses, e renovado pelo mesmo período de tempo, antes de findar o contrato.
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