Ao longo do exercício financeiro, as receitas são arrecadadas concomitantemente à execução das despesas. A realização de receitas e despesas ocorre por meio dos denominados estágios da receita e da despesa pública. O estágio da receita orçamentária consiste em cada passo identificado no qual se evidencia o comportamento da receita, facilitando-se o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. O comportamento dos estágios da receita orçamentária depende da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos e obedece a determinada ordem, sendo os estágios estabelecidos com base em um modelo de orçamento existente no país e na tecnologia utilizada.Sérgio Mendes. Administração financeira e orçamentária. 2.ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011 (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto, de forma fundamentada, que atenda necessariamente, ao que se pede a seguir:
- Identifique os estágios da receita pública. [Valor: 5,00 pontos]
- Caracterize cada um desses estágios. [Valor: 9,00 pontos]
- Dê um exemplo que abranja todos esses estágios. [Valor: 5,00 pontos]
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Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
Regime de Adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais.
Comente a importância desse tipo de regime de despesa pública, destacando sua importância dentro da gestão fiscal, seus requisitos, condições e limitações.
Considerando os aspectos constitucionais do processo legislativo para aprovação de leis orçamentárias, bem como especialmente as regras para aprovação de emendas impositivas, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
a) Quais as formalidades procedimentais para aprovação do projeto de lei orçamentária anual? O Presidente da República pode modificar o projeto já enviado ao Congresso Nacional? [valor: 9,50 pontos]
b) Quais as condicionantes para a aprovação de Emendas propostas por parlamentares ao referido projeto? [valor: 9,50 pontos]



