“É da tradição brasileira na área de finanças públicas associar Planejamento ao Orçamento e, nesse sentido, a CF/88 reafirmou o quanto disposto na Lei nº 4320/64 e no Decreto Lei nº 200/67, os quais lançaram as bases fundamentais para a implantação do Orçamento Programa, no Brasil. A primeira, ao estabelecer as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das entidades governamentais, padronizou para a união, estados, distrito federal e municípios, o Modelo Orçamentário Brasileiro, enquanto que o DL 200/67 estabeleceu a forma de organização do Setor Público, além de colocar o Planejamento como um dos princípios fundamentais de orientação da administração federal e, por extensão, da administração estadual e municipal.
A CF/88 estabeleceu o arcabouço legal da relação entre planejamento e orçamento, apresentando inovações importantes que sedimentaram a referida relação, tais como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impôs normas de Planejamento e Controle das Contas Públicas, estabelecendo critérios transparentes para a estimativa da Receita e severos controles da Despesa Pública, definindo o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), determinando modificações na elaboração do Orçamento Programa (Lei Orçamentária Anual – LOA) e em todo o processo de prestação de contas e fiscalização, buscando assegurar a transparência na gestão fiscal”.
(VIGNOLI, Francisco H. – Legislação e Execução Orçamentária, p. 365, in Biderman, Ciro e Arvate, Paulo – Economia do Setor Público no Brasil – Editora Campus – Rio de Janeiro, 2004)
Com base no texto acima, elabore uma dissertação, analisando os seguintes aspectos:
- a questão do Planejamento sob a ótica institucional/legal.
- as modificações trazidas pela Lei Complementar nº 101 na elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA.
- a questão do controle estabelecido pela Lei Complementar nº 101, principalmente no que diz respeito à importância dos limites apresentados.
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- A quem cabe a iniciativa e a apreciação dos projetos de leis orçamentárias?
- Até quando devem ser encaminhados para apreciação os projetos do PPA, da LDO e da LOA?
- Qual o papel da CMO no ciclo orçamentário?
- Até quando devem ser devolvidos para sanção os projetos do PP…
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se en…
