ID 534472 Direito Processual Penal Banca MPE-GO Ano 2026 30 linhas

Provas Ilícitas e Nulidades Probatórias

Assuntos desta questão

Provas Ilícitas e Nulidades Probatóriasprincipal Nulidades Processuais Penais Interceptações, Quebras de Sigilo e Provas Digitais

Enunciado

Pessoa desparecida. Suspeita de homicídio. Testemunhas ouvidas indicaram um dos autores, que acabou sendo preso em flagrante por tráfico de drogas. E, em virtude das fundadas suspeitas de envolvimento no homicídio, sua prisão temporária também foi decretada, conjuntamente com a autorização de busca e apreensão, com a extração de dados dos aparelhos…

celulares. Encerradas as investigações, outros três autores também foram denunciados, sendo todos processados e pronunciados. Sessão Plenária do Tribunal do Júri redesignada para o dia 20/07/2026. Aos 17/07/2026, a Defesa do mesmo pronunciado que fora indicado pelas mencionadas testemunhas, peticionou, requerendo o reconhecimento da ilicitude de parte das provas produzidas nos autos, notadamente o relatório de extração de dados telefônicos, com o consequente desentranhamento e vedação de uso no julgamento. Em síntese, a Defesa sustenta que os elementos probatórios que embasaram a imputação decorreram de busca domiciliar realizada sem mandado judicial no ano de 2023, ocasião em que, além da…

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Dados da questão

ID: 534472
Assunto: Direito Processual Penal > Provas no Processo Penal > Provas Ilícitas e Nulidades Probatórias
Banca: MPE-GO
Ano: 2026
Tipo: Prova anterior
Órgão: MPE GO - Ministério Público do Estado de Goiás
Cargo: Promotor de Justiça
Área: Ministério Público
Nível: Nível Superior
Linhas: 30

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