ID 530440 Direito Processual Penal Banca FGV Ano 2026 150 linhas

Procedimento Comum e Resposta à Acusação

Assuntos desta questão

Procedimento Comum e Resposta à Acusaçãoprincipal Crimes contra a Paz Pública e Associação Criminosa Provas Ilícitas e Nulidades Probatórias

Enunciado

Jorge foi denunciado como incurso nas penas do crime de milícia privada, previsto no Art. 288-A do CP, sendo acusado de integrar a milícia constituída por Adilson, que domina a região da Zona Leste da cidade de Flores, Estado de Campo Belo. De acordo com a inicial acusatória, Adilson constituiu uma milícia privada, fortemente armada, com o intuito de…

explorar a prática de jogos de azar, contravenção penal prevista no Art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Assim, os membros da sua milícia teriam funções variadas de segurança, tais como arrecadação e “apontadores”, todas essenciais para a consecução do fim do grupo que é a exploração do jogo ilícito naquela região. A denúncia relatou que policiais militares, em patrulhamento de rotina na Zona Leste, legitimamente abordaram Jorge e, na abordagem, nada ilícito foi localizado. Contudo, os policiais haviam recebido uma denúncia anônima no sentido de que Jorge era integrante da milícia, razão pela qual passaram a vasculhar o celular dele, sem sua autorização, localizando diversas mensagens para…

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Dados da questão

ID: 530440
Assunto: Direito Processual Penal > Processo, Procedimentos e Atos Processuais > Procedimento Comum e Resposta à Acusação
Banca: FGV
Ano: 2026
Tipo: Prova anterior
Órgão: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Cargo: OAB UNIFICADO - Nacional
Área: OAB
Nível: Nível Superior
Linhas: 150

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