ID 532650 Direito Processual Civil Banca FAFIPA Ano 2025 100 linhas

Contestação, Reconvenção e Revelia

Assuntos desta questão

Contestação, Reconvenção e Reveliaprincipal Inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade Usucapião

Enunciado

João da Silva, brasileiro, casado, portador do RG nº 000000, inscrito no CPF/MF sob o nº 0000000, residente e domiciliado na Rua do Sol, s/n, Curitiba, Paraná, ajuizou Ação de Usucapião em face do Município de Pinhais, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Wanda dos Santos Mallmann, 536 – Pinhais – PR – CEP: 83323-400, distribuída sob o nº…

9999999-99.2025.8.16.0035, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais/PR, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na inicial, o autor afirmou exercer posse sobre imóvel urbano com área de 5.000 m², avaliado em mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), desde 27/07/2002, e requereu o reconhecimento da prescrição aquisitiva em seu favor. O terreno em questão pertence ao Município de Pinhais há mais de 50 anos, estando destinado à construção de Escola Municipal, cuja obra já conta com recursos aprovados pelo Estado. Consta, ainda, que o Município notificou extrajudicialmente o autor em 29/08/2003, advertindo-o sobre o uso irregular da área. Observa-se…

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Dados da questão

ID: 532650
Assunto: Direito Processual Civil > Processo de Conhecimento e Procedimento Comum > Contestação, Reconvenção e Revelia
Banca: FAFIPA
Ano: 2025
Tipo: Prova anterior
Órgão: CM Pinhais - Câmara Municipal de Pinhais
Cargo: Advogado
Área: Procuradoria
Nível: Nível Superior
Linhas: 100

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