Juizados Especiais Cíveis
Carlos Henrique e Fernanda são casados e residem em Campo Grande com sua filha Lívia, de 17 anos de idade.
No dia 10 de fevereiro de 2022, Fernanda ausentou-se de sua residência para participar de compromisso profissional, permanecendo Carlos Henrique em casa. Sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sem autorização, Lívia retirou, da garagem de casa, a caminhonete da família e passou a conduzi-la pelas vias de Campo Grande. Na ocasião, Lívia avançou sinalização de parada obrigatória e colidiu contra Isabela, de 14 anos de idade, que transitava regularmente em uma bicicleta esportiva. Isabela não sofreu lesões físicas nem necessitou de atendimento médico. Entretanto, sua bicicleta foi completamente destruída. O laudo de avaliação e orçamento de reposição demonstraram que o bem possuía valor de mercado correspondente a R$ 5.000,00.
Em 20 de março de 2025, Isabela, representada por sua mãe, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande em face de Carlos Henrique e Fernanda. Na petição inicial, sustentou que o dano moral seria presumido (in re ipsa), em razão de o acidente ter sido causado por adolescente não habilitada. Requereu:
a) Condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos materiais;
b) Condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais; e
c) Incidência de juros de mora e correção monetária.
A inicial foi instruída com boletim de ocorrência, fotografias da bicicleta danificada, laudo de avaliação do bem e declaração de hipossuficiência econômica.
Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, não houve acordo. Carlos Henrique alegou, no mérito, que dormia no momento dos fatos e não autorizou a saída de Lívia com o veículo, razão pela qual sustentou a ausência de responsabilidade pelos danos. Fernanda suscitou, preliminarmente, a prescrição da pretensão indenizatória, ao argumento de que a ação foi ajuizada após o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No mérito, alegou que não estava em casa quando Lívia saiu com o veículo e que tampouco autorizou sua utilização. Ambos os réus impugnaram o pedido de indenização por danos morais, sustentando a inexistência de lesão aos direitos da personalidade da autora.
O magistrado consignou que a preliminar de prescrição seria apreciada na sentença.
Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora, ambas confirmando a ocorrência do acidente e afirmando que Lívia invadiu a ciclovia por onde transitava regularmente Isabela. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença.
Na qualidade de Juiz Leigo do Juizado Especial Cível, elabore proposta de sentença, dispensando o relatório, apreciando todas as questões processuais e de mérito pertinentes à solução da controvérsia. Fundamente adequadamente sua decisão, enfrentando todos os argumentos relevantes deduzidos pelas partes.
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