ID 531809 Direito Processual Civil Banca Instituto Consulplan Ano 2022 30 linhas

Juizados Especiais Cíveis

MARIA SILVA, servidora aposentada do Estado do Ceará, constatou uma série de descontos em seus proventos, lançados sobre a rubrica de empréstimo consignado, totalizando, ao final de alguns meses, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contato com a Unidade Gestora do benefício previdenciário, foi informada que os descontos são lançados automaticamente pela empresa ALFA CONSIGNADOS LTDA. Ocorre que MARIA SILVA nunca fez empréstimo consignado nem reconhece a dívida, assim, compareceu à atermação do Juizado Especial do TJCE e propôs um pedido de declaração de inexistência de relação contratual com a empresa, devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos e repetição em dobro do indébito. Liminarmente, pediu a cessação imediata dos descontos. Posteriormente, em um aditamento da atermação, MARIA SILVA juntou provas de que a empresa ALFA CONSIGNADOS LTDA havia procedido do mesmo modo com outros aposentados e que estava em processo de falência, apresentando, então, os dados do administrador da massa falida.

Redija um texto dissertativo coeso e com adequada concatenação de argumentos, abordando os seguintes aspectos do caso apresentado, quanto à possibilidade de: 1) peticionamento sem advogado para o valor da causa apresentado; 2) deferimento do pedido liminar; 3) condenação da restituição em dobro; 4) julgamento de mérito da causa apresentada no âmbito do juizado especial. Conclua o texto apresentando uma possível solução para a demanda judicial.

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