ID 530643 Direito Penal Banca FGV Ano 2022 50 linhas

Lei Penal no Tempo e no Espaço

Assuntos desta questão

Lei Penal no Tempo e no Espaçoprincipal Furto Apelação, Recurso em Sentido Estrito e Recursos Penais

Enunciado

No dia 15 de dezembro de 2017, Caio praticou um crime de furto em desfavor de estabelecimento financeiro privado, utilizando-se para tanto de artefato no caixa eletrônico de onde subtraiu grande quantia em dinheiro, o que causou perigo comum. Foi instaurado inquérito policial para apurar a autoria…

delitiva do crime, sendo Caio identificado como autor e denunciado, em 16 de janeiro de 2019, como incurso nas sanções penais do art. 155, §4º-A, do Código Penal, na forma de Lei nº 13.654/2018. Ao final da instrução, confirmados os fatos, a pretensão punitiva do Estado foi julgada procedente, sendo aplicada pena base de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, enquanto a pena intermediária restou em 04 anos e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, já que Caio teria condenação, com trânsito em julgado, em 14 de dezembro de 2016, pela prática de outro crime de furto. Não foram reconhecidas causas de aumento ou de diminuição de pena. Intimado em 07 de maio de 2019, terça-feira, da sentença, e…

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Dados da questão

ID: 530643
Assunto: Direito Penal > Teoria Geral do Direito Penal > Lei Penal no Tempo e no Espaço
Banca: FGV
Ano: 2022
Tipo: Prova anterior
Órgão: DPE MS - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul
Cargo: Defensor Público
Área: Defensorias
Nível: Nível Superior
Linhas: 50

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