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ID 212559 Legislação Penal e Processual Penal Especial Banca FGV Ano 2023 15 linhas Inédita

Crimes Hediondos e Equiparados

Legislação Penal e Processual Penal Especial > Legislação Penal Especial: Crimes e Leis Especiais > Crimes Hediondos e Equiparados

Enunciado

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em face de Caio, maior, capaz e, na data dos fatos, com 30 anos de idade, pela suposta prática do crime de estelionato perpetrado contra um particular. A denúncia foi oferecida no dia 20/12/2019. Em…

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