ID 530481 Direito Constitucional Banca FGV Ano 2026 30 linhas

Reclamação constitucional

Assuntos desta questão

Reclamação constitucionalprincipal Intervenção federal

Enunciado

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente o pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tinha por objeto uma lei do Estado Alfa, proferiu acórdão que se mostrou favorável aos interesses do Estado Beta, acórdão este que transitou em…

julgado. Apesar disso, autoridades administrativas de Alfa continuavam a cumprir a lei considerada inconstitucional pelo julgado, com o argumento de que a situação fática presente no início da tramitação da ação, o que perdurou por duas décadas, não mais subsistia. Em razão da negativa, representantes do Estado Beta procuraram você, como advogado(a), e solicitaram que fossem respondidos os seguintes questionamentos. A) Há alguma medida judicial passível de ser adotada pelo Estado Beta para que o Estado Alfa seja instado a cumprir o que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade? Justifique. (Valor: 0,65) B) O proceder das autoridades administrativas…

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Dados da questão

ID: 530481
Assunto: Direito Constitucional > Controle de Constitucionalidade e Jurisdição Constitucional > Controle concentrado federal > Reclamação constitucional
Banca: FGV
Ano: 2026
Tipo: Prova anterior
Órgão: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Cargo: OAB UNIFICADO - Nacional
Área: OAB
Nível: Nível Superior
Linhas: 30

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