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ID 534517 Direito Constitucional Banca Vunesp Ano 2026 30 linhas

Recurso extraordinário e repercussão geral no controle difuso

Assuntos desta questão
Recurso extraordinário e repercussão geral no controle difusoprincipalReclamação constitucionalControle de leis municipais e estaduais
Enunciado

Responda justificadamente às seguintes indagações:

1ª indagação: Que tipo de controle de constitucionalidade exerce o Supremo Tribunal Federal diante de suscitação de inconstitucionalidade de norma municipal e qual a via recursal adequada para suscitar tal controle em se tratando de afronta direta de dispositivo da Constituição Federal?

2ª indagação: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possibilita extensão de decisão proferida em sede de reclamação constitucional a outras situações idênticas que estejam submetidas a julgamento, com base na teoria dos motivos determinantes?

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