ID 529569 Direito Constitucional Banca FGV Ano 2026 40 linhas

Julgamento de contas, parecer prévio e tomada de contas

Assuntos desta questão

Julgamento de contas, parecer prévio e tomada de contasprincipal Débito, Dano ao Erário e Ressarcimento Organizações da sociedade civil e MROSC

Enunciado

O Município Delta, por intermédio do Prefeito Municipal, celebrou convênio com a organização não governamental Alfa, mantenedora do colégio confessional Sigma, abertamente prosélito da religião X. O ajuste tinha por objeto a construção de um laboratório de Ciências nas instalações de Sigma, o que acarretaria o repasse de recursos públicos para a realização…

desse objetivo. Foi previsto, ainda, que o uso do laboratório seria franqueado a crianças e adolescentes da região, com idade escolar correspondente à natureza e à complexidade das atividades ali desenvolvidas. Ao analisar as contas de gestão prestadas pelo Chefe do Poder Executivo do Município Delta, o Tribunal de Contas do Estado entendeu que os recursos repassados não foram integralmente aplicados na finalidade pactuada. Em verdade, teriam sido desviados a partir de um conluio doloso entre o Chefe do Poder Executivo e o presidente de Alfa, com o fim de enriquecerem ilicitamente a partir do dano causado ao patrimônio público, vício que, pela sua gravidade, era insuscetível de ser sanado.…

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Dados da questão

ID: 529569
Assunto: Direito Constitucional > Controle, Fiscalização e Finanças Constitucionais > Fiscalização contábil, financeira e orçamentária > Julgamento de contas, parecer prévio e tomada de contas
Banca: FGV
Ano: 2026
Tipo: Prova anterior
Órgão: MPE MT - Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Cargo: Promotor de Justiça
Área: Ministério Público
Nível: Nível Superior
Linhas: 40

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