Débito, Dano ao Erário e Ressarcimento

Nessa decisão, o Tribunal interpretou diversos comandos normativos inseridos na Constituição da República, os quais alicerçaram o seu entendimento. Irresignado com o que foi deliberado pelo Tribunal, o gestor impetrou mandado de segurança junto ao órgão jurisdicional competente, no qual apresentou diversas teses que buscavam infirmar as razões de decidir que lastrearam a decisão. Essas teses foram embasadas em cinco linhas argumentativas, delineadas na maneira descrita a seguir. Linhas argumentativas Descrição 1ª linha argumentativa A interpretação constitucional deve considerar a lógica do razoável e evitar uma deferência exagerada aos contornos semânticos do texto interpretado, para não…