ID 528848 Direito Tributário Banca FGV Ano 2026 60 linhas

Penhora, Garantia e Embargos à Execução

Assuntos desta questão

Penhora, Garantia e Embargos à Execuçãoprincipal Parcelamento Redirecionamento da Execução Fiscal

Enunciado

Direito Processual Civil (Questão 4) – 25 Pontos O Município do Rio de Janeiro ajuizou execução fiscal em face de LF Empreendimentos Ltda., com vistas a executar a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devidamente corrigida, em decorrência da ausência de pagamento de IPTU de imóvel comercial de propriedade da executada, situado na região…

central da cidade, tudo em conformidade com a Certidão de Dívida Ativa emitida. Após ser regularmente citada, a executada requereu a concessão de parcelamento fiscal, na forma da lei. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública se posicionou favoravelmente ao parcelamento. Em seguida, o Magistrado proferiu decisão por meio da qual deferiu o pedido formulado pela executada e, pouco tempo depois, determinou o bloqueio de seus ativos financeiros por meio do sistema eletrônico de constrição patrimonial (BACENJUD/SISBAJUD), no montante executado. A partir do caso narrado, responda, de forma fundamentada: a) agiu com acerto o Magistrado ao determinar o bloqueio da quantia executada via sistema…

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Dados da questão

ID: 528848
Assunto: Direito Tributário > Processo Tributário e Meios de Defesa > Execução Fiscal > Penhora, Garantia e Embargos à Execução
Banca: FGV
Ano: 2026
Tipo: Prova anterior
Órgão: PGM - Rio de Janeiro/RJ
Cargo: Procurador
Área: Procuradoria
Nível: Nível Superior
Linhas: 60

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