ID 530501 Direito Tributário Banca FGV Ano 2026 150 linhas

Penhora, Garantia e Embargos à Execução

Assuntos desta questão

Penhora, Garantia e Embargos à Execuçãoprincipal IPTU: Base de Cálculo, Alíquotas, Progressividade e Planta Genérica

Enunciado

José, investidor pessoa física no setor imobiliário, é proprietário de dez imóveis situados no Município Alfa, todos com dívidas em aberto de IPTU referentes ao ano de 2023 em diante (ou seja, ainda não prescritas). Ao analisar com o(a) advogado(a) essas dívidas, para decidir se realizaria o pagamento dos IPTUs atrasados de forma parcelada ou em cota única…

, José verificou que: (i) nas cobranças baseadas na Lei de IPTU do Município Alfa, publicada em 10/06/1999, foi aplicado um adicional progressivo de IPTU, em função do número de imóveis do contribuinte (já que era proprietário de dez imóveis no mesmo Município); (ii) foram aplicadas alíquotas progressivas para o IPTU, em razão do valor venal dos imóveis com base na mesma lei municipal de 10/06/1999; e (iii) a atualização da base de cálculo do IPTU vinha sendo feita desde 2019, por meio de Decretos do Prefeito Municipal, mas sempre em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária (algo que, para ser provado, necessitaria de perícia contábil). Enquanto ainda decidia como…

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Dados da questão

ID: 530501
Assunto: Direito Tributário > Processo Tributário e Meios de Defesa > Execução Fiscal > Penhora, Garantia e Embargos à Execução
Banca: FGV
Ano: 2026
Tipo: Prova anterior
Órgão: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Cargo: OAB UNIFICADO - Nacional
Área: OAB
Nível: Nível Superior
Linhas: 150

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