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ID 528449 Direito Constitucional Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2023 10 linhas

Controle de leis municipais e estaduais

Assuntos desta questão
Controle de leis municipais e estaduaisprincipalArguição de descumprimento de preceito fundamentalControle perante tribunais de justiça
Enunciado

Redija um texto dissertativo apontando a possibilidade de haver controle judicial de constitucionalidade de leis e normas municipais e em situações concretas ou abstratas [valor: 3,50 pontos], a competência para o exercício desse controle na via judicial [valor: 3,00 pontos] e os parâmetros de constitucionalidade desse controle, ou seja, em face de que normas as leis municipais são controladas [valor: 3,00 pontos].

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