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ID 526644 Direito Tributário Banca FCC Ano 2026 30 linhas Inédita

Decadência Tributária

Assuntos desta questão
Decadência TributáriaprincipalLançamento por HomologaçãoPrescrição Tributária
Enunciado

Considere as informações a seguir sobre a Comercial Serra Gaúcha Alimentos Ltda., contribuinte do ICMS estabelecida em Caxias do Sul/RS, que apura o imposto mensalmente e está sujeita ao lançamento por homologação. I. Em relação a março de 2019, a empresa entregou, em 10/04/2019, a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), na qual declarou imposto a…

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