Decadência Tributária

correspondia ao da operação realizada, com a intenção comprovada de enganar o fisco e de pagar menos imposto do que o devido (apenação prevista no artigo 71, XII, "a", item 4, do Código Tributário Estadual de Goiás); b - em 8 de setembro de 2008, por não estar atualizado em relação às últimas alterações da legislação do ICMS, acabou emitir um documento fiscal referente a saída de mercadorias de seu estabelecimento (fato gerador do ICMS), com erro na determinação da base de cálculo desse imposto e, em razão disso, pagou menos imposto do que deveria. (apenação prevista no artigo 71, III, "a", do Código Tributário Estadual de Goiás); c- em 11 de fevereiro de 2009, por mero equívoco, deixou de…