Princípios e direitos fundamentais da criança e do adolescente

O direito a uma infância segura na era digital depende da superação da “terra sem lei” virtual. Em linhas gerais, foi essa a tônica do seminário “ECA Digital: Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Virtual”, promovido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAO-DCA).

Com o auditório lotado por representantes das diversas redes de proteção, o evento debateu a implementação da Lei nº 15.211/2025, que estabelece diretrizes rigorosas contra a exploração da vulnerabilidade infantojuvenil por grandes sociedades empresárias de tecnologia.

A nova legislação, que entrou em vigor em 17 de março, busca garantir que a proteção integral prevista no mundo físico seja efetivada no ambiente digital, coibindo práticas de monetização predatória e assegurando mecanismos de segurança configurados “de fábrica” pelas plataformas.

O evento reuniu representantes do Ministério Público e do Governo Federal para alinhar estratégias de fiscalização e educação digital. A realização do seminário contou com o apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Caoeduc) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), do MPMG, além da Secretaria de Comunicação do Governo Federal.

O Ministério Público de Minas Gerais debateu, nesse seminário, o problema da segurança infantil dentro do ambiente virtual.

Você deve explorar o mesmo tema, apresentando sugestões que possam dar mais eficiência às medidas já tomadas pela nova legislação.