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ID 510068 Direito Constitucional Banca Idecan Ano 2026 20 linhas Inédita

Comissões parlamentares e CPIs

Assuntos desta questão
Comissões parlamentares e CPIsprincipalInviolabilidade de domicílio, sigilos e comunicações
Enunciado

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, mediante requerimento subscrito por um terço de seus membros, criou comissão parlamentar de inquérito, por prazo certo, para apurar fato determinado, consistente em supostas irregularidades na execução de contratos…

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