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ID 485426 Direito Constitucional Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2026 30 linhas Inédita

Ação direta de inconstitucionalidade

Assuntos desta questão
Ação direta de inconstitucionalidadeInviolabilidade de domicílio, sigilos e comunicaçõesComissões parlamentares e CPIs
Enunciado

Diante de uma série de reportagens investigativas denunciando esquema de corrupção para desvio de verbas superfaturadas destinadas à construção de edificações públicas que abrigariam órgãos públicos federais, houve a constituição de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CMPI) no âmbito do Congresso Nacional. A referida Comissão foi criada mediante…

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