Contas de Governo e Parecer Prévio

Procurador do Tribunal de Contas, que proferia palestra, foi instado a responder a algumas perguntas. Em matéria de prestação de contas por parte da Chefia do Poder Executivo estadual, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada. 1. Qual o papel do Tribunal de Contas estadual no que tange às contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e quem julga tais contas? 2. No âmbito do TCE-PE, sabe-se que, designada a data da sessão de julgamento do processo de prestação contas do Governador, dar se-á ciência ao Governador do Estado, que poderá produzir sustentação oral. A sessão será realizada dentro do prazo e na forma estipulada no Regimento Interno. Ao final, quais…