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ID 500996 Direito Tributário Banca FCC Ano 2026 20 linhas Inédita

Guerra Fiscal e Convênios de ICMS

Direito Tributário > Regimes, Benefícios e Planejamento Tributário > Benefícios Fiscais e Renúncia > Guerra Fiscal e Convênios de ICMS

Enunciado

O Estado X concedeu, por legislação estadual publicada antes do início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160/2017, diversas isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, sem prévia deliberação no âmbito do Conselho…

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