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ID 115939 Direito Tributário Banca FCC Ano 2012 30 linhas

Incentivos e Benefícios Fiscais

Direito Tributário > Regimes, Benefícios e Planejamento Tributário > Benefícios Fiscais e Renúncia > Guerra Fiscal e Convênios de ICMS

Decreto do Estado do Mato Grosso concede crédito fiscal que acarreta a reduz de carga tributaria incidente nas saídas de mercadorias para estabelecimento situado em solo paulista. A empresa ABC localizada no Estado do Mato Grosso, vende seus produtos a empresa XYZ, localizada no Estado de São Paulo. Em face do crédito°…

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