Questões integradas de Direito Administrativo e Constitucional

A Administração Pública deve ser orientada no sentido de buscar a garantia dos direitos sociais da população, seja executando políticas públicas, ofertando bens e serviços ou regulando atividades de particulares que podem causar riscos para a coletividade. Em virtude da sua importância o próprio texto constitucional especificou expressamente alguns princípios sobre o tema, visando balizar a atuação dos agentes públicos. Diante do exposto, responda aos itens a seguir.

a) Explique a diferença entre princípio e regra.

b) Cite e explique os princípios da Administração Pública, expressamente previstos na Constituição de 1988.

c) Especifique, entre os princípios expressos, aquele que foi instituído por último, indicando o contexto em que isso ocorreu.

d) Apresente duas situações em que princípios da Administração Pública são violados.