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ID 442492 Direito Constitucional Banca Instituto AOCP Ano 2024 20 linhas

Recurso extraordinário e repercussão geral no controle difuso

Assuntos desta questão
Servidores públicos estatutáriosQuestões integradas de Direito Administrativo e ConstitucionalServidores públicos, estabilidade e regime constitucionalRecurso extraordinário e repercussão geral no controle difusoIniciativa legislativa e reserva de iniciativa
Enunciado

Considere que determinado Município editou lei municipal, de iniciativa parlamentar, com o seguinte teor: Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais. Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de…

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