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ID 495484 Direito Constitucional Banca FCC Ano 2026 30 linhas

Recurso extraordinário e repercussão geral no controle difuso

Direito Constitucional > Controle de Constitucionalidade e Jurisdição Constitucional > Controle difuso de constitucionalidade > Recurso extraordinário e repercussão geral no controle difuso

Enunciado

Fausto, inconformado com a violação de um direito seu, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, impetrou, por meio de seu advogado, mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal (TRF) competente para julgá-lo que, entretanto, por unanimidade, denegou a segurança, entendendo que não havia ocorrido qualquer ilegalidade ou…

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