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ID 146776 Direito Constitucional Banca FCC Ano 2022 30 linhas

Recurso extraordinário e repercussão geral no controle difuso

Direito Constitucional > Controle de Constitucionalidade e Jurisdição Constitucional > Controle difuso de constitucionalidade > Recurso extraordinário e repercussão geral no controle difuso

Enunciado

A - Paula, hipossuficiente e mãe de uma criança de 3 anos, necessita trabalhar por período integral, sendo-lhe negada vaga para matricular seu filho em creche próxima à sua residência. Conforme negativa fornecida pela secretaria da instituição…

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