Contestação, Reconvenção e Revelia

iniciou a obra regularmente. Houve, porém, um atraso de dez dias em relação à entrega final do objeto. A autarquia, seguindo corretamente o rito estabelecido na legislação, realizou o procedimento administrativo aplicável ao caso, sancionando a empresa em multa de 3% do valor do contrato. Nesse ínterim, inconformada com a sanção, a empresa apresentou ação anulatória na justiça, pelo rito ordinário, requerendo a anulação da penalidade, devido à violação do direito ao contraditório e ampla defesa e à culpa da Administração, que não teria permitido a realização da obra nos finais de semana, comprometendo o cronograma da reforma. A ação foi recebida pela Vara da Fazenda Pública da Seção…