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Órgão
Ano
Linhas
Q491976 | Direito Processual Penal
Banca: FundatecVer cursos
Ano: 2025
Órgao: DPE SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Cargo: Analista Jurídico
30 linhas

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Elabore um texto de acordo com a proposta abaixo:

Em processo penal, o juiz ou a juíza poderá formar a sua convicção pela livre apreciação da prova. Contudo, há limitações a essa amplitude de convencimento, dentre as quais está a temática das provas ilícitas. Considerando a temática apresentada, estruture seu texto com base no que segue:

a) Defina e explique o que são as provas ilícitas no processo penal.

b) Fundamente sua resposta e indique as consequências legais do reconhecimento de uma prova como ilícita.

c) Explique a relação entre prova ilícita e prova derivada da ilícita, bem como se existe exceção à inadmissibilidade de provas ilícitas no processo penal.

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MatériaDireito Processual Penal
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