O sistema previdenciário brasileiro, no âmbito dos regimes básicos de proteção social, permite identificar a segregação entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e, ainda, os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos, os quais são organizados por entes federativos. Tudo isso sem prejuízo de regimes especiais e, também, o modelo de previdência complementar.
Nesse contexto, é natural que haja relativa confusão entre a correta vinculação previdenciária e os requisitos de elegibilidade para fins de obtenção de benefícios.
Diante desse cenário normativo, em uma hipotética situação na qual um advogado militante na atividade privada obtenha ingresso na carreira pública de procurador do Estado do Amazonas, algumas indagações surgem. A nomeação e exercício efetivo do hipotético novo servidor toma lugar em janeiro de 2026.
Sendo assim responda, de forma fundamentada:
a) A qual regime previdenciário estará filiado o Procurador do Estado, partindo da premissa que a função pública será sua única atividade remunerada?
b) Caso o tempo de atividade privada anterior tenha sido como segurado empregado do RGPS, poderá o mesmo ser computado para fins de aposentadoria no cargo público?
c) O Procurador será obrigatoriamente filiado a algum regime de previdência complementar?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Francisco, servidor público federal, pretendendo aposentar-se no cargo público que ocupa, mas sem tempo de contribuição suficiente no Regime Próprio de Previdência Social como estatutário, requereu a averbação em seus assentamentos funcionais no seu órgão empregador do seu tempo de atividade como trabalhador rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, para fins de contagem recíproca do referido tempo no regime estatutário.
A certidão de tempo de serviço rural foi o único documento que instruiu seu pedido de contagem recíproca, tendo a averbação do tempo sido deferida pelo órgão. Em seguida, Francisco requereu sua aposentadoria, que foi deferida administrativamente em 26/02/2008. Em 01/03/2018…
A crise do “welfare state” brasileiro se revela com a deterioração do estado de proteção social, agravada por políticas econômicas de austeridade e corte de gastos públicos, comprometendo a capacidade do estado de prover serviços básicos da população e, consequentemente, aumentando a desigualdade e a vulnerabilidade dessa mesma população. O SUS, por si, concebido para garantir o acesso aberto e gratuito à saúde, sofre com o subfinanciamento e a má gestão na sua esfera, irradiando efeitos negativos. A precarização do trabalho e as reformas na seguridade social atingem a desproteção social, impedindo a atenuação das desigualdades socioeconômicas. A falta de comunicações claras e eficazes entre…
Plano de Assistência Social: garantindo a gestão com qualidade do SUAS
O planejamento é uma característica inerente as atividades desenvolvidas pelo ser humano, desde as condutas mais rotineiras e simples às mais complexas.
No ambiente de administração das políticas públicas ele transcende o particular e ganha caráter técnico-político, desprovido de neutralidade, dotado de racionalidade, submetido a um circuito contínuo de “reflexão-decisão-ação-reflexão”, alinhado a um conjunto de regras e parâmetros que tende a editar práticas que promovam as transformações desejadas pela instituição e/ou pela sociedade.
O Plano de Assistência Social (PAS), o Orçamento, o Monitoramento, a Avaliação e a Ges…
