No cenário global contemporâneo, a ameaça à estabilidade democrática sofreu uma mutação significativa. Diferentemente dos colapsos ocorridos no século XX, marcados predominantemente por rupturas violentas e golpes militares, as autocracias modernas têm emergido de dentro do próprio sistema constitucional, muitas vezes lideradas por governantes eleitos democraticamente. Observa-se a utilização da própria engenharia constitucional e de seus mecanismos formais de alteração para corroer as bases do Estado Democrático de Direito, sob um manto de aparente legalidade. Esse fenômeno impõe novos desafios à Teoria da Constituição e exige do intérprete a capacidade de distinguir entre a vigência formal das normas e a preservação substantiva da ordem democrática.
Considerando a doutrina especializada sobre o tema e o contexto político-jurídico atual, discorra sobre o fenômeno do Constitucionalismo Abusivo, abordando necessariamente os seguintes tópicos:
1. Conceito, espécies de constitucionalismo abusivo e resultados políticos de práticas constitucionais abusivas.
2. Exemplos de potenciais usos abusivos de instrumentos constitucionais previstos no ordenamento jurídico brasileiro.
3. Casos de estudo internacionais que podem ser enquadrados como exemplos de Constitucionalismo Abusivo e as respectivas estratégias utilizadas para criar ordens constitucionais menos democráticas.
4. Função da Jurisdição Constitucional no controle de práticas constitucionais abusivas.
5. Conceitos teóricos correlatos ao de Constitucionalismo Abusivo.
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Determinado concurso público é anulado em razão da prática de fraude. O concurso foi organizado por pessoa jurídica de direito privado. Alguns candidatos, que se sentiram lesados pela anulação, ingressaram com ação judicial, buscando a reparação por danos materiais. A ação foi ajuizada contra o ente federativo, sob o fundamento de responsabilidade objetiva deste. Em sua defesa, o ente federativo alega ilegitimidade passiva, na medida em que a fraude foi praticada por terceiros (no caso, funcionário da pessoa jurídica de direito privado). À luz da jurisprudência pátria, qual é a decisão correta a ser tomada no caso? Justifique.
Discorra sobre a compatibilidade do direito ao esquecimento com o ordenamento jurídico brasileiro.
Com fundamento na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre os poderes investigatórios do Ministério Público e sobre as limitações inerentes a essa atribuição. Aponte as providências que o Promotor de Justiça deve adotar para garantir a legalidade e a observância da Constituição na condução de investigação de natureza penal.
