Durante auditoria de conformidade e acompanhamento realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a delegação dos serviços públicos de saneamento básico do Município Alfa, cuja regulação está a cargo da Agência Reguladora Infranacional (ERI) local, a equipe de fiscalização constatou os seguintes achados relativos ao cumprimento do Novo Marco do Saneamento:
• O contrato de concessão para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário (vigente desde 2022) não previu metas quantitativas para a redução de perdas na distribuição de água tratada, e o cronograma atual aponta inviabilidade de atendimento de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 2033;
• O titular do serviço (Município Alfa) não propôs nem instituiu instrumento de cobrança (taxa ou tarifa) para garantir a sustentabilidade econômico-financeira do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), operando há mais de 24 meses desde a vigência da nova legislação sem esse custeio específico, em desconformidade com a obrigatoriedade de instituição de cobrança prevista no novo marco legal;
• A ERI homologou o reajuste tarifário anual de água e esgoto do concessionário sem a realização de consulta pública prévia, em afronta aos princípios da transparência e participação social e sem observar o prazo de antecedência para comunicação aos usuários. Além disso, a ERI não implementou as regras para a concessão da Tarifa Social de Água e Esgoto para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
A partir da situação hipotética apresentada, à luz da Lei nº 11.445/2007 e das Normas de Referência da ANA, redija uma peça técnica fundamentada atendendo ao que se pede a seguir.
1. Avalie as infrações legais relativas à ausência de metas de redução de perdas e ao risco de descumprimento das metas de universalização do esgotamento sanitário.
2. Aborde as consequências jurídicas e financeiras da não instituição de instrumento de cobrança para o SMRSU, considerando as normas da ANA.
3. Analise as irregularidades cometidas pela ERI na homologação do reajuste tarifário e na omissão quanto à Tarifa Social, à luz das Normas de Referência da ANA.
4. Apresente uma análise crítica da auditoria indicando, de forma fundamentada, as determinações e recomendações cabíveis no âmbito do controle externo.
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