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Q486904 | Direito Sanitário e Saúde e Engenharia Ambiental, Florestal e Sanitária
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2026
Questão inédita Padrão de resposta Resolução em texto Peça Técnica/Prática60 linhas

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Durante auditoria de conformidade e acompanhamento realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a delegação dos serviços públicos de saneamento básico do Município Alfa, cuja regulação está a cargo da Agência Reguladora Infranacional (ERI) local, a equipe de fiscalização constatou os seguintes achados relativos ao cumprimento do Novo Marco do Saneamento:

• O contrato de concessão para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário (vigente desde 2022) não previu metas quantitativas para a redução de perdas na distribuição de água tratada, e o cronograma atual aponta inviabilidade de atendimento de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 2033;

• O titular do serviço (Município Alfa) não propôs nem instituiu instrumento de cobrança (taxa ou tarifa) para garantir a sustentabilidade econômico-financeira do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), operando há mais de 24 meses desde a vigência da nova legislação sem esse custeio específico, em desconformidade com a obrigatoriedade de instituição de cobrança prevista no novo marco legal;

• A ERI homologou o reajuste tarifário anual de água e esgoto do concessionário sem a realização de consulta pública prévia, em afronta aos princípios da transparência e participação social e sem observar o prazo de antecedência para comunicação aos usuários. Além disso, a ERI não implementou as regras para a concessão da Tarifa Social de Água e Esgoto para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.

A partir da situação hipotética apresentada, à luz da Lei nº 11.445/2007 e das Normas de Referência da ANA, redija uma peça técnica fundamentada atendendo ao que se pede a seguir.

1. Avalie as infrações legais relativas à ausência de metas de redução de perdas e ao risco de descumprimento das metas de universalização do esgotamento sanitário. 

2. Aborde as consequências jurídicas e financeiras da não instituição de instrumento de cobrança para o SMRSU, considerando as normas da ANA. 

3. Analise as irregularidades cometidas pela ERI na homologação do reajuste tarifário e na omissão quanto à Tarifa Social, à luz das Normas de Referência da ANA. 

4. Apresente uma análise crítica da auditoria indicando, de forma fundamentada, as determinações e recomendações cabíveis no âmbito do controle externo. 

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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