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O município de Santa Aurora, com aproximadamente 350 mil habitantes, aprovou em 2022 um Plano Municipal de Mobilidade Urbana, com o objetivo de melhorar o transporte coletivo, reduzir congestionamentos e ampliar a acessibilidade da população aos serviços públicos. Entre as principais medidas previstas estavam a implantação de corredores exclusivos de ônibus, a reestruturação das linhas do transporte público e a criação de um sistema integrado de bilhetagem eletrônica.

Para a execução dessas medidas, a prefeitura celebrou contrato de concessão com um consórcio de empresas de transporte urbano e iniciou um programa de investimentos estimado em R$ 120 milhões, financiado com recursos municipais e transferências federais.

Entretanto, após o início da implementação do programa, diversas organizações da sociedade civil, associações de moradores e entidades estudantis passaram a apresentar reclamações formais à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado. As principais críticas referem-se à ausência de processos participativos na formulação e na implementação das mudanças no sistema de transporte, uma vez que:

• não foram realizadas audiências públicas para discutir a reformulação das linhas de ônibus;
• o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade, previsto em lei municipal, não foi convocado para deliberar sobre as alterações propostas;
• não houve consulta pública sobre os estudos técnicos que fundamentaram a nova modelagem do sistema;
• diversas comunidades periféricas relataram supressão de linhas e aumento do tempo de deslocamento após a reorganização do sistema.

Além disso, relatório preliminar da auditoria interna do próprio município apontou que as decisões estratégicas sobre a reestruturação das linhas foram tomadas exclusivamente pela Secretaria Municipal de Transportes e pelo consórcio concessionário, sem a divulgação prévia dos estudos técnicos e sem mecanismos de escuta da população usuária do serviço.

Diante desse cenário, entidades da sociedade civil protocolaram representação junto ao Tribunal de Contas do Estado, alegando que a administração municipal teria desrespeitado princípios relacionados ao processo participativo em políticas públicas, além de comprometer a eficiência do serviço público de transporte.

O Tribunal de Contas instaurou auditoria para avaliar a regularidade da formulação e da implementação da política pública de mobilidade urbana. Ao final da auditoria, coube ao Tribunal de Contas deliberar sobre eventuais recomendações, determinações ou medidas corretivas.

Com base na situação hipotética narrada, elabore um texto abordando os seguintes pontos a seguir:

1. Explique o conceito de processos participativos em políticas públicas e analise de que forma a ausência desses mecanismos pode comprometer a legitimidade e a efetividade da política de mobilidade urbana no caso apresentado. [valor: 9,50 pontos];

2. Cite o papel do Tribunal de Contas no controle de políticas públicas e indique dois instrumentos de controle podem ser utilizados para avaliar a regularidade da atuação da administração municipal no caso concreto.

[valor: 9,50 pontos];

3. Apresente duas recomendações que o Tribunal de Contas poderia formular à administração municipal para fortalecer os processos participativos na gestão da política de mobilidade urbana. [valor: 9,50 pontos].