No curso da tramitação do Projeto de Lei n. XXX/202X, de autoria parlamentar, a Mesa Diretora recebeu requerimento de urgência subscrito por Líderes que representavam um terço dos membros da Câmara, com a justificativa de que a matéria deveria ser apreciada “na mesma sessão”, em razão de questão urgência ordinária.
Após a aprovação do requerimento, a Presidência determinou a inclusão imediata do projeto na Ordem do Dia e, com base no regime de urgência, dispensou: (i) a publicação e distribuição da proposição em avulsos; (ii) a emissão de parecer pelas Comissões, sem designação de Relator para suprir a ausência; e (iii) a observância do quórum deliberativo, sob o argumento de que a urgência “suprime todas as formalidades regimentais”.
Ademais, durante a mesma sessão, foram apresentados requerimentos de adiamento de discussão e de adiamento de votação. A Presidência declarou-os automaticamente prejudicados, sustentando que, “em regime de urgência, nenhum requerimento de adiamento é admissível”, independentemente de a matéria estar ou não instruída com pareceres.
Diante da contraditoriedade levantada em Plenário em relação à condução do rito, a autoridade competente solicitou parecer administrativo [valor: 1,00 ponto] sobre a conformidade do procedimento adotado no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), especialmente quanto às dispensas admitidas e aos requisitos que permanecem obrigatórios. Na sua condição de Analista da Câmara dos Deputados, de forma fundamentada:
- Examine a interpretação conferida ao regime de urgência, especialmente quanto aos limites das dispensas admitidas e aos requisitos exigidos; [valor: 9,50 pontos]
- Analise a regularidade do requerimento de urgência, considerando as hipóteses de cabimento e os efeitos processuais decorrentes da aprovação do regime; [valor: 9,00 pontos].
- Examine a compatibilidade da condução dos trabalhos com os princípios do devido processo legislativo, especialmente quanto à exigência de instrução mínima da matéria e à preservação das garantias deliberativas do Plenário, mesmo em regime de urgência. [valor: 9,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No curso da sessão legislativa, surgem controvérsias acerca da distribuição de competências entre a Mesa da Câmara dos Deputados e a Presidência da Casa, especialmente no que se refere à condução dos trabalhos legislativos, à gestão administrativa, à aplicação de sanções parlamentares e à adoção de providências de natureza urgente.
Diante desse contexto, elabore resposta fundamentada, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, abordando os seguintes tópicos:
- As competências institucionais da Mesa da Câmara dos Deputados, destacando sua atuação na direção administrativa, financeira e político-institucional da Casa, bem como suas atribuições específicas previstas; [valor: 9,75 pon…
No curso da tramitação do Projeto de Lei n. XXX/202X, de autoria parlamentar, a Mesa Diretora recebeu requerimento de urgência subscrito por Líderes que representavam um terço dos membros da Câmara, com a justificativa de que a matéria deveria ser apreciada “na mesma sessão”, em razão de questão urgência ordinária.
Após a aprovação do requerimento, a Presidência determinou a inclusão imediata do projeto na Ordem do Dia e, com base no regime de urgência, dispensou: (i) a publicação e distribuição da proposição em avulsos; (ii) a emissão de parecer pelas Comissões, sem designação de Relator para suprir a ausência; e (iii) a observância do quórum deliberativo, sob o argumento de que a urgência …
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados disciplina o funcionamento das Comissões Permanentes e o regime de apreciação conclusiva das proposições, estabelecendo regras quanto ao quórum de deliberação, à ordem dos trabalhos, aos prazos regimentais e ao cabimento de recurso ao Plenário.
Com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redija um texto dissertativo atendendo, necessariamente, ao que se pede a seguir:
1. as regras relativas à organização e à deliberação nas Comissões Permanentes, indicando o quórum de abertura e de votação e a ordem dos trabalhos nas reuniões; [valor: 7,00 pontos]
2. as regras relativas à apreciação conclusiva pelas Comissões, mencionando os prazos r…
