João, atualmente com 57 anos, é servidor público efetivo do Estado do Paraná, ocupando o cargo de técnico administrativo há 30 anos. Ele ingressou no serviço público em dezembro de 1994, sob o regime estatutário e nunca verteu contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tendo sempre contribuído para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado. Ele deseja planejar sua aposentadoria voluntária e, em dezembro de 2024, consultou o órgão previdenciário estadual para entender suas opções.
Você, como advogado da PARANAPREVIDÊNCIA, analise a situação de João e elabore um parecer contendo:
1. os requisitos das regras de transição para servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional do Estado do Paraná nº 45/2019 e que são aplicáveis ao caso de João;
2. o ano em que João cumprirá os requisitos de cada regra de transição;
3. a forma de cálculo do benefício de João em cada regra de transição, incluindo o impacto do direito à integralidade em seu benefício.
Instruções:
∙ Apresente sua resposta de forma clara e estruturada, fundamentando-se na legislação vigente e nos princípios do regime previdenciário.
∙ O parecer deve levar em consideração a data da consulta de João ao órgão, ou seja, dezembro de 2024.
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A Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, trata sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais referente aos regimes próprios de previdência social − RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, definindo os parâmetros para determinar o plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial. Partindo do exposto, apresente, de acordo com o artigo 12 da referida portaria, quais são os regimes para apuração dos compromissos e determinação dos custos do plano de benefícios do RPPS e discorra, ainda, a respeito de quais benefícios previdenciários são usados em cada um desses regimes de apuração.
