Ana celebrou contrato de compra e venda de um imóvel urbano com Bruno. Quitado integralmente o preço, Ana passou a ocupar o imóvel de boa-fé, realizando reformas substanciais. Contudo o título não foi levado a registro. Dois anos depois, Bruno, alegando dificuldades financeiras, vendeu o mesmo imóvel a Carla, que, também de boa-fé, registrou imediatamente o título e tornou-se proprietária do imóvel. Surpresa com a situação, Ana ajuizou ação reivindicatória em face de Carla.
Com base nos princípios do direito das coisas e das obrigações, responda, justificando suas respostas:
a) Qual é a importância do registro na matrícula do imóvel na transmissão da propriedade segundo o Código Civil?
b) Ana tem direito real sobre o imóvel?
c) Quais são os direitos de Ana em face de Bruno e de Carla?
d) A boa-fé de Ana pode gerar algum tipo de proteção jurídica, mesmo sem o registro da propriedade?
e) Quais são as consequências para Bruno no âmbito obrigacional e, eventualmente, no campo da responsabilidade civil?
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O Código Civil de 2002 estatui: “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver” (art. 1.639, caput); “Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial” (art. 1.640, caput); e, “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens” (art. 1.725).
Determina, no entanto, a obrigatoriedade da separação de bens no casamento, dentre outras, “[…] da pessoa maior de 70 (setenta) anos” (art. 1.641, II). Em face d…
Disserte sobre a aceitação e a renúncia da herança, abordando, discursivamente, acerca: (Valor da questão: 1 ponto)
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b. Da classificação das formas de aceitação da herança, explicando-as; (0,25 ponto)
c. Da classificação das formas de renúncia da herança, explicando-as; (0,25 ponto)
d. Da natureza jurídica da renúncia da herança, se no ato da renúncia devem ser expostas as respectivas razões, a partir de que momento a renúncia produz efeitos e se a renúncia pode ser invalidada. (0,25 ponto)
Disserte sobre o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em relação aos temas a seguir: (Valor da questão: 1 ponto)
a. Penhorabilidade, ou não, de bem de família de fiador de contrato de locação; (0,20 ponto)
b. Possibilidade, ou não, de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte; (0,20 ponto)
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d. Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva; (0,20 ponto)
e. Prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva em detri…
