O Prefeito de determinado município encaminhou um projeto de lei à Câmara Municipal alterando a lei municipal vigente sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com o intuito de: (i) alterar as alíquotas para cálculo do IPTU referentes aos imóveis localizados em sua circunscrição territorial, passando a ser cobradas, progressivamente, em função da localização, do uso do imóvel e da quantidade de imóveis de propriedade do contribuinte no município; e (ii) alterar o valor venal para cálculo do IPTU, ajustando-o ao valor de mercado.
Considerando essa hipótese, responda às seguintes questões, fundamentando suas respostas:
a) As alterações propostas no projeto de lei são válidas à luz das disposições normativas vigentes? Elas poderiam ser feitas por decreto?
b) Se aprovado o projeto, quando poderão vigorar as novas alíquotas e a nova base de cálculo?
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