Relatórios Fiscais, RREO, RGF e Transparência Contábil

De acordo com o contador de uma hipotética entidade pública municipal, o setor de contabilidade da empresa está em processo de fechamento das demonstrações financeiras do exercício de 2024 e, por isso, necessita fechar os cálculos do limite permitido de despesas com pessoal. Para esse propósito, recebeu as seguintes informações apuradas no período:

Com base nessas informações:

•  Indique o valor mínimo da receita corrente líquida para que a entidade não extrapole o limite de gastos com pessoal permitido por lei, lembrando que se trata de um município.
•  Cite os termos da respectiva Lei Complementar que regulamenta os limites de gastos com pessoal, demonstrando os limites por esfera: Municipal, Estadual e Federal.
•  Demonstre a repartição dos limites globais da despesa, para o município, de acordo com a Lei Complementar.