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ID 479115 Direito Processual Civil Banca FGV Ano 2025 150 linhas

Honorários, Gratuidade e Despesas Processuais

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Fred, servidor público federal estável, ocupante de um cargo público no Ministério do Meio Ambiente, em Brasília, no Distrito Federal, respondeu a um processo administrativo disciplinar, sob o fundamento de que, em maio de 2022, teria oposto resistência injustificada à execução de determinado serviço. O referido agente público, que não ostenta qualquer…

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