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Q477894 | Legislação das Casas Legislativas
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2026
Questão inédita Padrão de resposta Resolução em texto Peça Técnica/Prática50 linhas

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Durante a sessão legislativa ordinária da Câmara dos Deputados, foram apuradas as seguintes situações:

Situação 1: pessoas não autorizadas permaneceram no recinto do Plenário, enquanto integrantes do público mantiveram comunicação direta com parlamentares a partir das galerias, além de questionamentos quanto à correta destinação de lugares a convidados e autoridades.

Situação 2: na mesma sessão, um Deputado Federal utilizou a palavra fora das hipóteses regimentais e, após advertência da Presidência, insistiu em discursar de forma antirregimental, o que motivou o encerramento de sua fala.

Situação 3: constatou-se, ainda, a realização de gravação audiovisual da sessão e tentativa de transmissão por meios digitais sem prévia autorização do Presidente da Câmara dos Deputados.

Na condição de servidor da Câmara dos Deputados, no exercício de atribuições relacionadas ao assessoramento técnico-parlamentar, elabore um Parecer Legislativo [valor: 1,50 pontos], a ser assinado pelo Presidente da Comissão da Câmara dos Deputados, posicionando-se sobre a regularidade das situações apresentadas. Em seu parecer, deve abordar, de forma fundamentada, os seguintes tópicos:

  1. a regularidade do acesso, da permanência e da incomunicabilidade no recinto do Plenário e nas galerias na Situação 1, indicando as pessoas admitidas, a destinação de lugares nas sessões ordinárias e solenes e as restrições impostas ao público; [valor: 9,00 pontos]
  2. a regularidade do ato da Presidência de advertir e encerrar o discurso na Situação 2, examinando as hipóteses regimentais de manifestação e uso da palavra em sessão plenária; [valor: 9,00 pontos]
  3. a legalidade da transmissão e da gravação da sessão na Situação 3, indicando a observância das normas fixadas pela Mesa. [valor: 9,00 pontos]

Obs.: Dispense o Parecer da Comissão.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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  1. vedações e incompatibilidades impostas aos Deputados desde a expedição do diploma e da posse, indicando as hipóteses de impedimento quanto à contratação com o Poder Público, ao exercício de cargos e funções, ao…

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