Para a administração pública, o controle é compreendido como mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em todas as esferas de poder. Os órgãos de controle são de grande importância nas relações entre Estado e sociedade, pois garantem que as atividades estatais sejam conduzidas de forma a atender aos direitos dos cidadãos, uma vez que o patrimônio público (material e imaterial) pertence aos cidadãos, e não à administração, que é mera gestora da coisa pública.
Com base nesse contexto, o Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União solicitou, no âmbito do Processo nº 51.006/2020 (apenso Processo nº 1.234/2018), que um Auditor de Controle Externo levantasse informações acerca do controle externo exercido pelos tribunais de contas para subsidiar um relatório para a Alta Administração.
Tendo como base a situação hipotética acima, elabore um estudo acerca do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, em atendimento à demanda do Secretário de Controle Externo. Em seu texto,
- descreva as competências constitucionais privativas do Tribunal de Contas da União; [valor: 10,00 pontos]
- discorra sobre as finalidades e os objetivos da fiscalização financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. [valor: 9,00 pontos]
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