Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem proferido decisões com forte impacto político e social, notadamente em temas relacionados a políticas públicas e a questões morais sensíveis, como a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos e a criminalização de condutas discriminatórias diante da ausência de legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional.
Em tais casos, a Suprema Corte fundamentou sua atuação, em grande medida, na existência de omissão legislativa, afirmando ser necessária a intervenção jurisdicional para assegurar a efetividade de direitos fundamentais previstos na Constituição. Essas decisões, contudo, têm gerado controvérsias no âmbito da Câmara dos Deputados quanto aos limites da atuação do Poder Judiciário, à preservação do sistema de freios e contrapesos e à eventual invasão de competências do Poder Legislativo.
Diante desse contexto, a Presidência da Câmara dos Deputados solicitou a elaboração de peça de natureza técnica, com o objetivo de subsidiar o debate institucional acerca da judicialização da política e do ativismo judicial no Estado Democrático de Direito brasileiro.
Com base na doutrina constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, elabore a peça requerida, analisando a situação fática apresentada e abordando, de forma fundamentada, os seguintes itens:
- O fenômeno da judicialização da política no caso concreto, examinando-o à luz do sistema de freios e contrapesos (“checks and balances”) e da relação entre os Poderes da República; [valor: 9,50 pontos]
- A distinção entre judicialização da política e ativismo judicial, avaliando se a atuação do Supremo Tribunal Federal nos casos descritos representa resposta institucional a demandas sociais levadas ao Judiciário ou exercício proativo e criativo da jurisdição constitucional; [valor: 9,50 pontos]
- O argumento da omissão legislativa como fundamento da atuação judicial, analisando se, nas situações apresentadas, a intervenção do Judiciário pode ser compreendida como mecanismo de garantia da Constituição ou como usurpação da função legislativa atribuída ao Congresso Nacional. [valor: 9,50 pontos]
Obs.: Dispense a estrutura da peça de natureza técnica.
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Internet: <www.bbc.com> set./2017 (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, disserte acerca do declínio da política do filho únic…
