No âmbito de ação de controle voltada à análise do processo de contratação de serviços de tecnologia da informação, especificamente relacionados ao desenvolvimento, manutenção e sustentação de sistemas corporativos, procedeu-se ao exame do Estudo Técnico Preliminar (ETP), do Termo de Referência (TR), do instrumento contratual e de documentos relativos à execução do ajuste.
A contratação, realizada por meio de pregão eletrônico, adotou modelo de remuneração baseado em Unidade de Serviço Técnico (UST), com vigência contratual de 48 meses.
No relatório de auditoria desse órgão, foram destacados os aspectos abaixo:
I. Os documentos de planejamento e contratação descrevem o objeto de forma ampla, contemplando atividades de desenvolvimento, manutenção evolutiva, manutenção corretiva e suporte a sistemas, sem detalhamento expresso dos limites entre esses tipos de serviços nem da forma de enquadramento das demandas ao longo da execução contratual;
II. A estimativa de preços da contratação foi elaborada mediante a aplicação de modelo estatístico de regressão linear, utilizando como variáveis explicativas informações históricas de contratações similares, tais como volume de USTs, valores contratados e período de vigência;
III. Os documentos examinados indicam a designação formal de gestor e fiscais do contrato, porém sem explicitação detalhada das responsabilidades, fluxos decisórios e instrumentos de apoio à gestão e à fiscalização técnica da execução contratual;
Considerando os três achados listados, produza um parecer técnico com a análise da conformidade de cada item com a legislação vigente (Lei nº 14.133/2021, Instrução Normativa SISP, entre outras) e proponha, quando pertinente, medidas corretivas ou preventivas para situações semelhantes.
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