Situação hipotética:
O Ministério da Fazenda passou a utilizar um sistema de inteligência artificial (IA) para realizar a triagem automatizada de pedidos de restituição de tributos. O algoritmo classifica as solicitações em níveis de risco, priorizando aquelas com indícios de inconsistência. Após a implementação, servidores passaram a aprovar ou indeferir automaticamente parte dos pedidos com base nas recomendações geradas pelo sistema, sem análise individualizada dos casos. Algumas empresas, ao se sentirem prejudicadas, apresentaram reclamações, alegando falta de transparência e ausência de motivação administrativa nas decisões.
O caso foi levado à Controladoria-Geral da União (CGU), que determinou a revisão do processo, questionando o nível de responsabilidade dos agentes públicos que tomaram decisões amparadas por resultados algorítmicos.
Considerando a situação descrita e o uso de Inteligência Artificial (IA) no serviço público, redija um texto dissertativo, atendendo aos seguintes tópicos:
1) Quais princípios da administração pública devem nortear o uso de sistemas de inteligência artificial na tomada de decisão administrativa, especialmente quanto à transparência, à motivação e à responsabilidade do agente público? [valor: 9,50 pontos]
2) Para o caso hipotético, que medidas de governança e controle podem ser adotadas para garantir o uso ético, seguro e juridicamente responsável da inteligência artificial no serviço público? [valor: 9,50 pontos]
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